LEI Nº 1480 De 03 de setembro de 1986

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR PARA A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO MENOR.


O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para a implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor.

Art. 2º O referido Projeto terá a validade de dois anos, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período em não havendo denúncia por qualquer das partes conveniadas.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura, na contabilidade municipal, de um crédito especial até o valor de Cz$ 476.675,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco cruzados), para o exercício de 1986, a ser coberto com recursos oriundos de repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto nesta Lei.

Art. 4º A administração do Projeto será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, sob supervisão e orientação técnica da Secretaria da Promoção Social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE SETEMBRO DE 1986

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete